December 12, 2016
Decreto
- Decreto nº 8.929 de 09/12/2016. REGULAMENTA OS ARTS. 1º, 2º, 3º E 13 DA LEI Nº 13.340, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016, QUE AUTORIZA A LIQUIDAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL E ALTERA A LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001.
- DEC 8929 de 09/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA OS ARTS. 1º, 2º, 3º E 13 DA LEI Nº 13.340, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016, QUE AUTORIZA A LIQUIDAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL E ALTERA A LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001.
Decreto Legislativo
- DLG 147 de 09/12/2016 - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA O TEXTO DO TRATADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA BÉLGICA SOBRE AUXÍLIO JURÍDICO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 7 DE MAIO DE 2009.
- DLG 146 de 09/12/2016 - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE A COBRANÇA INTERNACIONAL DE ALIMENTOS PARA CRIANÇAS E OUTROS MEMBROS DA FAMÍLIA, BEM COMO O DO PROTOCOLO SOBRE A LEI APLICÁVEL ÀS OBRIGAÇÕES DE PRESTAR ALIMENTOS, CONCLUÍDOS NA HAIA, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2007.
- Decreto Legislativo nº 147 de 09/12/2016. APROVA O TEXTO DO TRATADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA BÉLGICA SOBRE AUXÍLIO JURÍDICO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 7 DE MAIO DE 2009.
- Decreto Legislativo nº 146 de 09/12/2016. APROVA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE A COBRANÇA INTERNACIONAL DE ALIMENTOS PARA CRIANÇAS E OUTROS MEMBROS DA FAMÍLIA, BEM COMO O DO PROTOCOLO SOBRE A LEI APLICÁVEL ÀS OBRIGAÇÕES DE PRESTAR ALIMENTOS, CONCLUÍDOS NA HAIA, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2007.