June 08, 2017
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Decreto
- Decreto Legislativo nº 83 de 07/06/2017. Aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação nos Domínios da Educação e da Educação Superior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Áustria, assinado em Brasília, em 11 de março de 2013.
- Decreto nº 9.076 de 07/06/2017. Dispõe sobre a Conferência Nacional das Cidades.
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