January 11, 2018

Lei Ordinária

• Lei nº 13.608 de 10/01/2018. Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins.
• Lei nº 13.612 de 10/01/2018. Denomina Rodovia Frei Jorge o trecho da rodovia BR-251 localizado no perímetro urbano da cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais.
• Lei nº 13.613 de 10/01/2018. Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Martim Soares Moreno.
• Lei nº 13.610 de 10/01/2018. Confere ao Município de Limeira, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Joia Folheada.
• Lei nº 13.611 de 10/01/2018. Institui o Dia Nacional do Exportador.

Decreto

• Decreto nº 9.264 de 10/01/2018. Promulga o Acordo, por troca de notas, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana sobre Reconhecimento Recíproco em Matéria de Conversão de Carteiras de Habilitação, firmado em Roma, em 2 de novembro de 2016.
• Decreto nº 9.265 de 10/01/2018. Dispõe sobre a inclusão da Companhia Docas do Maranhão no Programa Nacional de Desestatização, para fins de dissolução.

Mensagem de Veto Parcial

• Mensagem de Veto Parcial nº 30 de 10/01/2018. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 161, de 2017 (nº 6.488/16 na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo".