January 25, 2018
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Decreto
- Decreto de 24/01/2018 ( seq-sf: 1 ). Declara de interesse público e social o acervo documental privado da Associação Circo Voador.
- Decreto de 24/01/2018. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o imóvel que menciona, localizado no Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, com destinação de uso para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
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