April 12, 2018
Lei Ordinária
- Lei nº 13.651 de 11/04/2018. Cria a Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar), por desmembramento da Universidade Federal do Piauí (UFPI), e cria a Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (Ufape), por desmembramento da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE).
- Lei nº 13.649 de 11/04/2018. Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal.
- Lei nº 13.648 de 11/04/2018. Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 107 de 11/04/2018. Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO TROPICAL FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vera, Estado de Mato Grosso.
- Decreto Legislativo nº 105 de 11/04/2018. Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DE FERNANDES PINHEIRO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná.
- Decreto Legislativo nº 106 de 11/04/2018. Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO LAR COMUNITÁRIO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poções, Estado da Bahia.
- Decreto Legislativo nº 103 de 11/04/2018. Aprova o ato que outorga permissão à SISTEMA BEIJA FLOR DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Milhã, Estado do Ceará.
- Decreto Legislativo nº 108 de 11/04/2018. Aprova o ato que outorga permissão ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais.
- Decreto Legislativo nº 98 de 11/04/2018. Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DEGUASSUSSÊ para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Orós, Estado do Ceará.
- Decreto Legislativo nº 104 de 11/04/2018. Aprova o ato que outorga permissão à REDE NORTE DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jacundá, Estado do Pará.
- Decreto Legislativo nº 101 de 11/04/2018. Aprova o ato que outorga permissão à E.F. COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso.
- Decreto Legislativo nº 100 de 11/04/2018. Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio e Televisão Educativa do Piauí para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Parnaíba, Estado do Piauí.
Mensagem de Veto Parcial
- Mensagem de Veto Parcial nº 181 de 11/04/2018. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 187, de 2017 (nº 8.327/17 na Câmara dos Deputados), que ¿Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992¿.
- Mensagem de Veto Parcial nº 179 de 11/04/2018. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 63, de 2016 (nº 7.083/14 na Câmara dos Deputados), que ¿Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994¿.