April 17, 2018
Decreto
- Decreto nº 9.347 de 16/04/2018. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2399 (2018), de 30 de janeiro de 2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República Centro-Africana.
- Decreto nº 9.345 de 16/04/2018. Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência.
- Decreto nº 9.346 de 16/04/2018. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado em Brasília, em 27 de maio de 2010.