May 15, 2018
Lei Ordinária
- Lei nº 13.663 de 14/05/2018. Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência e a promoção da cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino.
- Lei nº 13.664 de 14/05/2018. Institui o Dia da Amizade Brasil-Argentina.