May 27, 2018
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 833 de 27/05/2018. Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.
- Medida Provisória nº 831 de 27/05/2018. Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal.
- Medida Provisória nº 832 de 27/05/2018. Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.