June 06, 2018

Lei Ordinária

Lei nº 13.671 de 05/06/2018. Altera o Anexo V à Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.

Lei nº 13.672 de 05/06/2018. Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.

Medida Provisória

Medida Provisória nº 840 de 05/06/2018. Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

Decreto

Decreto nº 9.402 de 05/06/2018. Cria o Refúgio de Vida Silvestre da Ararinha Azul e a Área de Proteção Ambiental da Ararinha Azul.

Decreto nº 9.401 de 05/06/2018. Cria a Reserva Extrativista Baixo Rio Branco-Jauaperi, localizada nos Municípios de Rorainópolis e Novo Airão, nos Estados de Roraima e do Amazonas.

Ato do Presidente do Congresso Nacional

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 30 de 05/06/2018. O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 814, de 28 de dezembro de 2017, que 'Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei n º 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho do corrente ano.

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 31 de 05/06/2018. O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 815, de 29 de dezembro de 2017, que 'Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho do corrente ano.

Mensagem de Veto Parcial

Mensagem de Veto Parcial nº 310 de 05/06/2018. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 7, de 2018 - CN, que ¿Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018¿.