November 09, 2018
Mensagem de Veto Parcial
- Mensagem de Veto Parcial nº 625 de 08/11/2018. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 188, de 2015 (nº 5.987/09 na Câmara dos Deputados), que 'Dispõe sobre mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas'.
- Mensagem de Veto Parcial nº 623 de 08/11/2018. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2018 (MP nº 842/18), que 'Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências'.