November 14, 2018
O conteúdo completo só está disponível para membros
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 856 de 13/11/2018. Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica.
- Medida Provisória nº 855 de 13/11/2018. Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
Índice de navegação