November 28, 2018
Decreto
- Decreto nº 9.587 de 27/11/2018. Instala a Agência Nacional de Mineração e aprova a sua Estrutura Regimental e o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão.
- Decreto nº 9.586 de 27/11/2018. Institui o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica.
- Decreto nº 9.585 de 27/11/2018. Convoca a V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.