November 30, 2018
Ato do Presidente do Congresso Nacional
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 73 de 29/11/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 845, de 20 de julho de 2018, que 'Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de novembro do corrente ano.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 74 de 29/11/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018, que 'Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de novembro do corrente ano.