April 17, 2019
Decreto
- Decreto nº 9.766 de 16/04/2019. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre Certos Aspectos dos Serviços Aéreos, firmado em Brasília, em 14 de julho de 2010
- Decreto nº 9.769 de 16/04/2019. Estabelece a competência para autorizar o exercício da atividade de escrituração de duplicatas escriturais.
- Decreto nº 9.767 de 16/04/2019. Promulga o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália, firmado em Brasília, em 21 de abril de 2010.
- Decreto nº 9.768 de 16/04/2019. Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco Inter S.A. e, indiretamente, no capital social de sua controlada Inter Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.