July 29, 2019
Ato do Presidente do Congresso Nacional
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 49 de 26/07/2019. O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 878, de 27 de março de 2019, que 'Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 24 de julho do corrente ano.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 48 de 26/07/2019. O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 877, de 25 de março de 2019, que 'Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 23 de julho do corrente ano.