July 31, 2019
Lei Ordinária
Decreto
- Decreto nº 9.944 de 30/07/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho e institui a Comissão Tripartite Paritária Permanente.
- Decreto nº 9.945 de 30/07/2019. Altera o Decreto nº 9.826, de 10 de junho de 2019, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar estudo sobre o Fundo Constitucional do Distrito Federal.