October 07, 2019
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Decreto
- Decreto nº 10.044 de 04/10/2019. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
- Decreto nº 10.045 de 04/10/2019. Dispõe sobre a qualificação da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo ¿ Ceagesp no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
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