November 13, 2019
Emenda Constitucional
Decreto
- Decreto nº 10.112 de 12/11/2019. Altera o Decreto nº 8.086, de 30 de agosto de 2013, para dispor sobre o Programa Mulher Segura e Protegida.
- Decreto nº 10.113 de 12/11/2019. Altera o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, para dispor sobre a composição do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.