December 05, 2019
Lei Ordinária
- Lei nº 13.923 de 04/12/2019. Outorga o título de Patrono do Quadro de Oficiais Especialistas em Controle de Tráfego Aéreo da Aeronáutica ao Tenente-Coronel Especialista em Controle de Tráfego Aéreo Aldo Augusto Voigt.
- Lei nº 13.925 de 04/12/2019. Institui o dia 20 de outubro como o Dia Nacional da Filantropia.
- Lei nº 13.924 de 04/12/2019. Confere o título de Capital Nacional do Inhame ao Município de Alfredo Chaves, no Estado do Espírito Santo.
- Lei nº 13.921 de 04/12/2019. Institui a região de Angra Doce, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico.
- Lei nº 13.922 de 04/12/2019. Institui o Dia Nacional do Rodeio.
Decreto
- Decreto nº 10.156 de 04/12/2019. Altera o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, para autorizar subdelegação no âmbito do Ministério da Economia.
- Decreto nº 10.157 de 04/12/2019. Institui a Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros.
- Decreto nº 10.154 de 04/12/2019. Remaneja cargos em comissão e funções de confiança, em caráter temporário, para o Ministério da Cidadania, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, transforma funções de confiança e cria o Escritório de Governança do Legado Olímpico, em caráter temporário, no âmbito do Ministério da Cidadania.
Ato do Presidente do Congresso Nacional
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 67 de 04/12/2019. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 891, de 5 de agosto de 2019, que 'Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de dezembro do corrente ano.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 68 de 04/12/2019. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019, que 'Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de dezembro do corrente ano.