December 24, 2019

Lei Ordinária

Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

Medida Provisória

Medida Provisória nº 914 de 24/12/2019. Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II.

Decreto

Decreto nº 10.190 de 24/12/2019. Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.

Decreto nº 10.189 de 23/12/2019. Concede indulto natalino e dá outras providências.

Mensagem de Veto Parcial

Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 24/12/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 6.341, de 2019 (nº 10.372/18 na Câmara dos Deputados), que ¿Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal¿.