December 24, 2019

Lei Ordinária

• Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

Medida Provisória

• Medida Provisória nº 914 de 24/12/2019. Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II.

Decreto

• Decreto nº 10.190 de 24/12/2019. Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
• Decreto nº 10.189 de 23/12/2019. Concede indulto natalino e dá outras providências.