February 07, 2020
Lei Ordinária
Decreto
- Decreto nº 10.233 de 06/02/2020. Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem, para a proteção do perímetro externo da penitenciária federal em Brasília, Distrito Federal.
- Decreto nº 10.231 de 06/02/2020. Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2020.
- Decreto nº 10.232 de 06/02/2020. Distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para 2020.