April 14, 2020
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 55 de 03/04/2020. Aprova o ato que outorga autorização à Associação Independência do Distrito do Bezerra para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa, Estado de Goiás.
- Decreto Legislativo nº 71 de 03/04/2020. Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Armazém para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Armazém, Estado de Santa Catarina.
- Decreto Legislativo nº 66 de 03/04/2020. Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária dos Pequenos Produtores, Tiradores e Descascadores de Coco do Município de Piaçabuçu para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piaçabuçu, Estado de Alagoas.
- Decreto Legislativo nº 57 de 03/04/2020. Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Rádio e TV em Defesa e Proteção ao Meio Ambiente de São João da Baliza para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Baliza, Estado de Roraima.
- Decreto Legislativo nº 49 de 03/04/2020. Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE IATI para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iati, Estado de Pernambuco.
- Decreto Legislativo nº 61 de 03/04/2020. Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SAC - Sistema Ararense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Araras, Estado de São Paulo.
- Decreto Legislativo nº 52 de 03/04/2020. Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Concórdia FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Concórdia, Estado de Santa Catarina.
- Decreto Legislativo nº 68 de 03/04/2020. Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - Campus Crateús para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Crateús, Estado do Ceará.
- Decreto Legislativo nº 56 de 03/04/2020. Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Alto Figueira para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arvorezinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Ato do Presidente do Congresso Nacional
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 23 de 09/04/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 901, de 18 de outubro de 2019, que 'Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 29 de março de 2020.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 22 de 09/04/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 900, de 17 de outubro de 2019, que 'Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 26 de março de 2020.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 24 de 09/04/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 921, de 7 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 10, do mesmo mês e ano, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 11.287.803,00, para os fins que especifica', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.