April 27, 2020
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 958 de 24/04/2020. Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
- Medida Provisória nº 957 de 24/04/2020. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 500.000.000,00, para o fim que especifica.