May 14, 2020
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 966 de 13/05/2020. Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
- Medida Provisória nº 965 de 13/05/2020. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica.
Decreto
- Decreto nº 10.348 de 13/05/2020. Estabelece cumulatividades de Embaixadas do Brasil no Caribe e na África.
- Decreto nº 10.349 de 13/05/2020. Dispõe sobre a qualificação da política de atração de investimentos privados para o setor de turismo, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
- Decreto nº 10.347 de 13/05/2020. Dispõe sobre as competências para a concessão de florestas públicas, em âmbito federal.