May 19, 2020
Decreto
- Decreto nº 10.352 de 19/05/2020. Reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto que menciona.
- Decreto nº 10.351 de 18/05/2020. Altera o Decreto nº 10.159, de 9 de dezembro de 2019 que institui o Comitê de Governança Digital da Presidência da República.