August 05, 2020
Lei Ordinária
- Lei nº 14.032 de 04/08/2020. Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00 (dois bilhões, cento e treze milhões, setecentos e oitenta e nove mil quatrocentos e sessenta e seis reais), para os fins que especifica.
- Lei nº 14.033 de 04/08/2020. Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República, do Ministério da Educação, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00 (seiscentos e trinta e nove milhões, trinta e quatro mil quinhentos e doze reais), para os fins que especifica.
Ato do Presidente do Congresso Nacional
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 96 de 04/08/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 933, de 31 de março de 2020, que 'Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de julho de 2020.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 99 de 04/08/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 940, de 2 de abril de 2020, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.444.373.172,00, para os fins que especifica', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 30 de julho de 2020.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 97 de 04/08/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 937, de 2 de abril de 2020, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00, para os fins que especifica', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 30 de julho de 2020.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 100 de 04/08/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 943, de 3 de abril de 2020, que 'Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00, para o fim que especifica', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 31 de julho de 2020.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 98 de 04/08/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 939, de 2 de abril de 2020, que 'Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00, para os fins que especifica', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 30 de julho de 2020.