September 01, 2020
Decreto
- Decreto nº 10.479 de 31/08/2020. Dispõe sobre a qualificação das áreas em oferta permanente para exploração e produção de petróleo e de gás natural no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
- Decreto nº 10.478 de 31/08/2020. Altera o Código de Conduta da Alta Administração Federal.