September 21, 2020
Ato do Presidente do Congresso Nacional
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 122 de 18/09/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 965, de 13 de maio de 2020, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de setembro de 2020.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 121 de 18/09/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 964, de 8 de maio de 2020, que 'Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 7 de setembro de 2020.