October 07, 2020
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Decreto
- Decreto nº 10.509 de 06/10/2020. Institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
- Decreto nº 10.510 de 06/10/2020. Institui o Fórum Brasileiro Antidopagem
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