October 20, 2020
Decreto
- Decreto nº 10.522 de 19/10/2020. Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da ordem pública durante a votação e a apuração das eleições de 2020.
- Decreto nº 10.523 de 19/10/2020. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.