November 06, 2020

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Decreto

    Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.

Resolução do Senado Federal

    Resolução do Senado Federal nº 19 de 04/11/2020. Institui a Comenda de Incentivo à Caridade Chico Xavier

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