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Ato do Presidente do Congresso Nacional
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 145 de 16/11/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 988, de 30 de junho de 2020, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de outubro de 2020.