December 04, 2020
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 1.014 de 04/12/2020. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
- Medida Provisória nº 1.013 de 03/12/2020. Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.
Decreto
- Decreto nº 10.561 de 03/12/2020. Dispõe sobre a exclusão da participação minoritária detida pelo Fundo do Regime Geral da Previdência Social na Caixa Seguros Holding S.A. do Programa Nacional de Desestatização e a autorização da alienação da referida participação para a Caixa Seguridade Participações S.A.
- Decreto nº 10.559 de 03/12/2020. Institui o Prêmio de Acessibilidade no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e da Casa Civil da Presidência da República.
- Decreto nº 10.560 de 03/12/2020. Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
- Decreto nº 10.558 de 03/12/2020. Institui o Comitê Interministerial de Doenças Raras.