December 24, 2020
Lei Ordinária
- Lei nº 14.111 de 24/12/2020. Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.302.973.107,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
Decreto
- Decreto nº 10.590 de 24/12/2020. Concede indulto natalino e dá outras providências.
- Decreto nº 10.589 de 24/12/2020. Cria a empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
- Decreto nº 10.588 de 24/12/2020. Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Mensagem de Veto Parcial