July 19, 2021
Decreto
Ato do Presidente do Congresso Nacional
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 53 de 16/07/2021. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que 'Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19)', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 15 de julho de 2021.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 52 de 16/07/2021. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.038, de 18 de março de 2021, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 394.560.026,00, para os fins que especifica', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 15 de julho de 2021.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 51 de 16/07/2021. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.037, de 18 de março de 2021, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 42.575.600.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 15 de julho de 2021.