October 29, 2021
Lei Ordinária
Resolução do Senado Federal
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 155 de 08/12/2022. Aprova o texto da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986, sob a condição de formulação de reserva aos seus artigos 25 e 66.
- Decreto Legislativo nº 145 de 13/10/2022. Aprova o texto do Protocolo da Rodada São Paulo ao Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento, assinado em Foz do Iguaçu, em 15 de dezembro de 2010.