December 21, 2021
Decreto
- Decreto nº 10.907 de 20/12/2021. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e o Decreto nº 9.920, de 18 de julho de 2019.
- Decreto nº 10.906 de 20/12/2021. Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio.
- Decreto nº 10.905 de 20/12/2021. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
- Decreto nº 10.903 de 20/12/2021. Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, firmado em Maputo, em 30 de março de 2015.
- Decreto nº 10.904 de 20/12/2021. Altera o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, para dispor sobre remanejamento temporário de funções de confiança.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 40 de 20/12/2021. Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 52.156.000,00 (cinquenta e dois milhões, cento e cinquenta e seis mil dólares dos Estados Unidos da América).
- Resolução do Senado Federal nº 39 de 20/12/2021. Altera o inciso V do art. 2º da Resolução nº 28, de 2021, que 'autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o KfW Entwicklungsbank no valor de até ¿ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de euros)'.