December 24, 2021
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 1.083 de 24/12/2021. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
- Medida Provisória nº 1.084 de 24/12/2021. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 4.153.017.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Decreto
- Decreto nº 10.913 de 24/12/2021. Concede indulto natalino e dá outras providências.
- Decreto nº 10.912 de 23/12/2021. Altera o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, para estabelecer regras transitórias sobre apostilamentos nas transformações a partir de cargos e funções de confiança em extinção.