May 10, 2022
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Decreto
- Decreto nº 11.067 de 09/05/2022. Altera o Decreto nº 9.893, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
- Decreto nº 11.066 de 09/05/2022. Altera o Decreto nº 9.887, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo.
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