June 09, 2022
Decreto
- Decreto nº 11.092 de 08/06/2022. Promulga o Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, firmado em Brasília e em Washington, D.C., em 19 de outubro de 2020.
- Decreto nº 11.091 de 08/06/2022. Altera o Decreto nº 11.042, de 12 de abril de 2022, que regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 20 e art. 21 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos até cinquenta megawatts.
Ato do Presidente do Congresso Nacional
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 47 de 08/06/2022. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.084, de 24 de dezembro de 2021, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 4.153.017.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2022.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 48 de 08/06/2022. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.086, de 27 de dezembro de 2021, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2022.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 49 de 08/06/2022. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.088, de 29 de dezembro de 2021, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 3.501.597.083,00, para o fim que especifica, e dá outras providências', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2022.