August 12, 2022
Decreto
- Decreto nº 11.172 de 11/08/2022. Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições de 2022.
- Decreto nº 11.171 de 11/08/2022. Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
- Decreto nº 11.170 de 11/08/2022. Regulamenta o art. 6º-B da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre autorização de desconto para fins de amortização de empréstimos e financiamentos no âmbito do Programa Auxílio Brasil.