September 14, 1951
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 1431, DE 12 DE SETEMBRO DE 1951. Altera os Artigos 63 do Codigo Penal e 725 do Codigo de Processo Penal e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1428, DE 11 DE SETEMBRO DE 1951. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio das Relações Exteriores o Credito Especial de Cr 4.000.000,00 para Atender as Despesas Decorrentes da Posse do Atual Presidente da Republica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1429, DE 11 DE SETEMBRO DE 1951. Dispõe Sobre o Aumento de Capital da Companhia Hidroeletrica de São Francisco.
Decreto
- DECRETO Nº 29976, DE 12 DE SETEMBRO DE 1951. Torna Publico o Deposito Dos Instrumentos de Aceitação, por Parte de Varios Paises, da Constituição da Organização das Nações Unidas para Educação, Ciencia e Cultura.
- DECRETO Nº 29977, DE 12 DE SETEMBRO DE 1951. Retifica o Artigo 1 do Decreto 28.761, de 16 de Outubro de 1950.
- DECRETO Nº 29978, DE 12 DE SETEMBRO DE 1951. Suprime Cargo Extinto.
- DECRETO Nº 29980, DE 12 DE SETEMBRO DE 1951. Aceita Doação de Um Terreno Situado Na Cidade de Eldorado, Municipio do Mesmo Nome, No Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 29981, DE 12 DE SETEMBRO DE 1951. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar Doação de Um Terreno Situado No Municipio de Aquidauana, No Estado de Matto Grosso.
Resolução da Câmara dos Deputados
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 43, DE 13 DE SETEMBRO DE 1951. e Autorizada a Mesa da Camara Dos Deputados a por em Concorrencia Publica o Serviço de Restaurante do Palacio Tiradentes, para Atender Aos Congressistas, Funcionarios do Poder Legislativo e Jornalistas Credenciados Nesta Casa do Congresso.
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 44, DE 13 DE SETEMBRO DE 1951. e Concedida, em Prorrogação, Ao Representante da Udn Pelo Estado de Minas Gerais, Deputado Jose Magalhães Pinto, 30 Dias de Licença, para Tratamento de Saude, Na Forma do Disposto Na Resolução 29 de 20.08.51.
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 45, DE 13 DE SETEMBRO DE 1951. Ficam Justificadas as Faltas Dos Funcionarios da Casa, Ate Esta Data, No Maximo de 20, para Efeito de Aposentadoria e Licença Especial, Sem Todavia Dar Direito Ao Ressarcimento de Vantagens Pecuniarias Ou Vencimentos.
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 46, DE 13 DE SETEMBRO DE 1951. Acrescenta Expressão Ao Paragrafo 4, In Fine, do Artigo 85 do Regimento Interno da Camara Dos Deputados.