December 19, 1951
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 1490, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza o Poder Executivo a Abrir o Credito Especial de Cr 7.000.000,00 para Auxilio as Obras e Instalações Dos Serviços de Força e Luz da Cidade de Manaus, Estado do Amazonas.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1490, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1951. Concede Auxilio a Campanha Nacional de Educandarios Gratuitos e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1494, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Educação e Saude, o Credito Especial de Cr$ 15.387.400,00 para Cumprimento do que Dispõe o Artigo 16 da Lei 1.254, de 4 de Dezembro de 1950, que Organizou o Sistema Federal do Ensino Superior.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1495, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1951. Modifica os Incisos 1 e 2, da Lei 1.249, de 1 de Dezembro de 1950.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1496, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1951. da Nova Redação Ao Paragrafo Unico do Artigo 15 do Decreto-lei 4.014, de 13 de Janeiro de 1942 que Regulamenta o Exercicio das Funções Dos Despachantes Aduaneiros e Seus Ajudantes.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1497, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera a Carreira de Alfaiate do Quadro Permanente do Ministerio da Guerra.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1498, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario o Credito Especial de Cr$ 8.960,00 para Pagamento a Um Suplente de Vogal de Empregados da Sexta Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1499, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1951. Abre Ao Congresso Nacional o Credito Suplementar de Cr 1.039.073,80 e o Credito Especial de Cr 1.700.000,00 Respectivamente Ao Senado Federal e a Camara Dos Deputados para Pagamento de Gratificações por Serviços Extraordinarios.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1500, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario o Credito Especial de Cr 1.169.532,20 para Atender Ao Pagamento de Despesas Com a Justiça Eleitoral.
Decreto
- DECRETO Nº 30236, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1951. Concede Reconhecimento Ao Curso de Ciencias Economicas da Faculdade de Ciencias Economicas da Paraiba.
- DECRETO Nº 30237, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1951. Concede Equiparação Ao Conservatorio Estadual de Canto Orfonico, Anexo Ao Instituto de Educação Caetano de Campos, da Cidade de São Paulo.
- DECRETO Nº 30238, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1951. Concede Reconhecimento Ao Curso de Historia Natural da Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras Manoel da Nobrega.
- Decreto nº 30.246 de 06/12/1951. CONCEDE A 'NAVUNIDOS NAVEGAÇÃO S.A.', AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR COMO EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM.
- Decreto nº 30.251 de 06/12/1951. AUTORIZA A COMPANHIA DE MINERAÇÃO NOVALIMENSE A PESQUISAR MINERIO DE FERRO E ASSOCIADOS NO MUNICIPIO DE NOVA LIMA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
- DECRETO Nº 30163, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1951. Aprova o Regulamento de Uniformes do Pessoal do Exercito e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 30257, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1951. Promulga o Acordo para Isentar do Imposto de Renda e de Todo Outro Imposto Sobre Lucros as Empresas de Navegação Brasileiras e Argentinas (maritimas e Aereas) Concluido em Buenos Aires por Troca de Notas Datadas de 21 de Junho de 1949.
- DECRETO Nº 30065, DE 17 DE OUTUBRO DE 1951. Concede a Mineração Teixeira Ltda, Autorização para Funcionar Como Empresa de Mineração.
- DECRETO Nº 30264, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1951. Abre Ao Poder Judiciario - Justiça Eleitoral o Credito Suplementar que Especifica.