October 26, 1956
Lei Ordinária
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 52, DE 25 DE OUTUBRO DE 1956. Aprova o Texto do Acordo Sobre Transportes Aereos Regulares, Entre o o Brasil e o Peru.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 49, DE 05 DE OUTUBRO DE 1956. Aprova o Termo de Transferencia, que Faz a União Federal a Firma Torres & Coelho, das Obrigações de Aforamento do Terreno Acrescido de Marinha, Desmembrado da Area Maior, Situado a Rua Santana Numeros 128 e 138-a, No Distrito Federal.