May 25, 1957
Lei Ordinária
- Lei nº 3.153 de 24/05/1957. CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DO CONSUMO, TAXAS ADUANEIRAS E A DE PREVIDENCIA SOCIAL PARA 1250 CAIXAS DE PAPELÃO DE LEITE EM PO, ENVIADAS PELA WAR RELIEF SERVICES E DESTINADAS A MITRA DE PORTO ALEGRE, NO ESTADO DO R GRANDE DO SUL.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3150, DE 24 DE MAIO DE 1957. Isenta de Direitos de Importação, Imposto de Consumo e Taxas Aduaneiras Objetos Religiosos Trazidos da França por Monsenhor Paul Vincent, Diretor da Peregrinação Dos Franceses do Xxxvi Congresso Eucaristico Internacional.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3151, DE 24 DE MAIO DE 1957. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Educação e Cultura, o Credito Especial de Cr 10.700.000,00 para Pagamento de Alugueis Correspondentes a Ocupação da Casa da Italia pela Faculdade Nacional de Filosofia da Universidade do Brasil.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3152, DE 24 DE MAIO DE 1957. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio das Relações Exteriores, o Credito Especial de Cr 20.000.000,00 para Custear Construção do Colegio Experimental Paraguai-brasil.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3153, DE 24 DE MAIO DE 1957. Concede Isenção de Direitos de Importação, Imposto do Consumo, Taxas Aduaneiras e a de Previdencia Social para 1250 Caixas de Papelão de Leite em Po, Enviadas pela War Relief Services e Destinadas a Mitra de Porto Alegre, No Estado do R Grande do Sul.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3154, DE 24 DE MAIO DE 1957. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 250.000,00 para Ocorrer as Despesas Com o Pagamento de Trabalhos Extraordinarios Executados Pelos Funcionarios do Serviço de Importação Aerea da Alfandega do Rio de Janeiro.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3155, DE 24 DE MAIO DE 1957. Concede Isenção de Direitos de Importação, Imposto de Consumo e Mais Taxas Aduaneiras para os Materiais e Mercadorias Importados pela Cia de Eletricidade Rio Grande.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3156, DE 24 DE MAIO DE 1957. Concede a Pensão Especial de Cr 3.000,00 Mensais a Beatriz Ferreira Lucas e Arminda Ferreira Lucas, Irmãs Solteiras do Ex Maquinista do Loide Brasileiro, Alvaro Ferreira Lucas.
Decreto
- DECRETO Nº 41563, DE 23 DE MAIO DE 1957. Declara de Utilidade Publica a Associação Educandario Nossa Senhora Mãe do Mundo, Com Sede em Petropolis, Estado do Rio de Janeiro.
- DECRETO Nº 41564, DE 23 DE MAIO DE 1957. Abre, Ao Poder Judiciario - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral, o Credito Especial de Cr$ 100.000.000,00, para Ocorrer as Despesas Com a Ampliação do Artigo 71, da Lei 2.550, de 25 de Julho de 1955.
- DECRETO Nº 41565, DE 23 DE MAIO DE 1957. Suprime Cargos Provisorios.
- DECRETO Nº 41566, DE 23 DE MAIO DE 1957. Declara de Utilidade Publica para Desapropriação, o Imovel que Menciona.