September 24, 1957
Lei Ordinária
Decreto
- DECRETO Nº 42277, DE 17 DE SETEMBRO DE 1957. Autoriza Estrangeiro a Adquirir o Dominio Pleno de Imovel Situado No Distrito Federal.
- DECRETO Nº 42289, DE 19 DE SETEMBRO DE 1957. Abre, Pelo Ministerio da Agricultura, o Credito Especial de Cr 500.000,00 para Auxiliar as Comemorações do 1 Centenario da Elevação do Municipio de Baependi, No Estado de Minas Gerais, a Categoria de Cidade, e a Realização Naquela Ocasião, de Uma Exposição Agropecuaria-industrial.
- DECRETO Nº 42290, DE 19 DE SETEMBRO DE 1957. Autoriza o Restabelecimento da Filiação do Brasil a União Geodesica e Geofisica Internacional e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 42291, DE 19 DE SETEMBRO DE 1957. Torna Extensivas Ao Tabaco em Folha de Alagoas e Sergipe, que For Exportado pela Bahia, as Especificações a que Se Refere o Decreto 10.218, de 12 de Agosto de 1942, Com as Alterações do Decreto 40.071, de 8 de Outubro de 1956.
- DECRETO Nº 42286, DE 19 DE SETEMBRO DE 1957. Torna Publico o Deposito, por Varios Paises, Dos Instrumentos de Ratificação da Convenção 3, Concernente Ao Emprego das Mulheres Antes e Depois do Parto, Adotada Na I Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho, de Washington, a 29 de Novembro de 1919.
- DECRETO Nº 42287, DE 19 DE SETEMBRO DE 1957. Torna Publico o Deposito por Varios Paises Dos Instrumentos de Ratificação da Convenção 5, Concernente a Fixação da Idade Minima de Admissão Dos Menores Nos Trabalhos Industriais, Adotada Na I Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho de Washington, a 29 de Novembro de 1919.
- DECRETO Nº 42288, DE 19 DE SETEMBRO DE 1957. Torna Publico o Deposito por Varios Paises, Dos Instrumentos de Ratificação da Convenção 98, Concernente a Aplicação Dos Principios do Direito de Organização e Negociação Coletiva, Adotada Na Xxxii Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho de Genebra, a 1 de Julho de 1949.
- DECRETO Nº 42292, DE 20 DE SETEMBRO DE 1957. Declara de Utilidade Publica para Desapropriação pela Companhia Siderurgica Belgo Mineira os Imoveis que Menciona.
- DECRETO Nº 42293, DE 20 DE SETEMBRO DE 1957. Autoriza o Cidadão Brasileiro Chaffir Ferreira a Pesquisar Carvão Mineral No Municipio de Criciuma, Estado de Santa Catarina.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 18, DE 23 DE SETEMBRO DE 1957. e Autorizado o Senador Gomes de Oliveira a Participar da Delegação do Brasil a Xii Sessão da Assembleia Geral da Organização da Nações Unidas a Reunir-se em Nova Iorque, a Partir de 17 de Setembro do Ano em Curso
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 19, DE 23 DE SETEMBRO DE 1957. e Autorizado o Senador Vitorino Freire a Participar da Delegação do Brasil a Xii Sessão da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, a Reunir-se em Nova Iorque, a Partir de 17 de Setembro do Ano em Curso.