May 11, 1962
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 4058, DE 08 DE MAIO DE 1962. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o Credito Especial de Cr 15.000.000.000,00 Destinado a Pavimentação de Trechos Rodoviarios da Br-4 (rio - Bahia) e da Br-13 (transnordestina).
- LEI ORDINÁRIA Nº 4059, DE 08 DE MAIO DE 1962. Dispõe Sobre os Depositos que os Bancos Devem Manter No Banco do Brasil S/a a Ordem da Superintendencia da Moeda e do Credito.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4060, DE 08 DE MAIO DE 1962. Isenta do Imposto de Consumo os Fertilizantes Simples e Compostos Destinados a Aplicação em Atividades Agricolas.
Decreto do Conselho de Ministro
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 657, DE 08 DE MARÇO DE 1962. Declara de Utilidade Publica a Associação das Franciscanas Missionarias de Maria, Com Sede No Estado da Guanabara.
- Decreto do Conselho de MInistro nº 666 de 08/03/1962. OUTORGA A CENTRAIS ELETRICAS DE GOIAS S A CONCESSÃO PARA O APROVEITAMENTO DE ENERGIA HIDRAULICA DA CACHOEIRA DO URU, EXISTENTE NO RIO DO MESMO NOME, MUNICIPIO DE ITABERAI, ESTADO DE GOIAS.
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 972, DE 10 DE MAIO DE 1962. da Nova Redação Ao Paragrafo 2 do Artigo 9 do Regulamento do Pessoal do Ministerio das Relações Exteriores, Aprovado Pelo Decreto 2, de 21 de Setembro de 1961.
- Decreto do Conselho de MInistro nº 972 de 10/05/1962. DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 9 DO REGULAMENTO DO PESSOAL DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, APROVADO PELO DECRETO 2, DE 21 DE SETEMBRO DE 1961.
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 977, DE 11 DE MAIO DE 1962. Abre, Ao Poder Judiciario, Justiça do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, o Credito Especial de Cr 89.900.000,00 para o Fim que Especifica.
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 978, DE 11 DE MAIO DE 1962. Altera a Redação do Artigo 4 do Decreto 764-a, de 20 de Março de 1962 (que Cria a Comissão de Programação Financeira).
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 979, DE 11 DE MAIO DE 1962. Autoriza a Execução de Obras de Emergencia e de Serviços de Assistencia a Populações Atingidas pela Seca.
- Decreto do Conselho de MInistro nº 560 de 02/02/1962. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O GRUPO ESPIRITA FE E ESPERANÇA, COM SEDE EM TRES RIOS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 980, DE 11 DE MAIO DE 1962. Abre a Comissão do Vale do São Francisco, o Credito de Cr 300.000.000,00, Destinado Aos Fins que Especifica (construção da Linha de Transmissão da Central Eletrica de Tres Marias para as Cidades de Pirapora a Montes Claros, do Estado de Minas Gerais.
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 754, DE 19 DE MARÇO DE 1962. Aprova Alteração Introduzida Nos Estatutos da Companhia de Seguros Garantia Industrial Paulista, Relativa a Aumento do Capital Social.