December 28, 1962
Lei Ordinária
Decreto
- DECRETO Nº 51645, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1962. Abre, Ao Ministerio da Educação e Cultura, o Credito Especial de Cr 1.000.000.000,00 (hum Bilhão de Cruzeiros) para Atender as Despesas Com a Constituição do Patrimonio da Fundação Universidade de Brasilia.
- DECRETO Nº 51646, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1962. Baixa Normas Tecnicas Especiais Sobre Tuberculose No Pais e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 51647, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1962. Cria a Comissão Especial para Estudar e Propor Medidas Necessarias a Coordenação Dos Recursos Hospitalares e Medico-sociais do Pais.
- Decreto nº 51.636 de 20/12/1962. APROVA O ENQUADRAMENTO DO PESSOAL DA COMISSÃO DO VALE DO SÃO FRANCISCO BENEFICIADO PELO ARTIGO 2 DA LEI 3.967, DE 5 DE OUTUBRO DE 1961 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 51636, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1962. Aprova o Enquadramento do Pessoal da Comissão do Vale do São Francisco Beneficiado Pelo Artigo 2 da Lei 3.967, de 5 de Outubro de 1961 e da Outras Providencias.
Decreto do Conselho de Ministro
- Decreto do Conselho de MInistro nº 1.967 de 27/12/1962. ABRE AO MINISTERIO DA SAUDE O CREDITO ESPECIAL DE CR 33.000.000,00 DESTINADO A AUXILIAR O HOSPITAL DOS SINDICATOS REUNIDOS DE CAXIAS DO SUL NO RIO GRANDE DO SUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto do Conselho de MInistro nº 1.948 de 21/12/1962. APROVA ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NOS ESTATUTOS DA GLOBO COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS INCLUSIVE AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL.
- Decreto do Conselho de MInistro nº 1.953 de 26/12/1962. CONCEDE A SOCIEDADE NAVEGAÇÃO FLUVIAL MOURA ANDRADE LTDA AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUAR A FUNCIONAR COMO EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM.
- Decreto do Conselho de MInistro nº 1.966 de 27/12/1962. REVOGA O DECRETO 229 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1961.
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1893, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1962. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos da Seguradora Industria e Comercio S.a. Inclusive Aumento do Capital Social.
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1894, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1962. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos da Seguradora Industrial e Mercantil S.a. Inclusive Aumento do Capital Social.
- Decreto do Conselho de MInistro nº 1.960 de 27/12/1962. AUTORIZA A COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICO RURAL DA LAVOURA CACAUEIRA 'CEPLAC' A UTILIZAR RECURSOS PARA CRIAÇÃO DO CENTRO DE PESQUISAS DO CACAU 'CEPEC'.
- Decreto do Conselho de MInistro nº 1.961 de 27/12/1962. AUTORIZA A COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICO RURAL DA LAVOURA CACAUEIRA 'CEPLAC' A CONCEDER FINANCIAMENTO EM CARATER ESPECIAL AOS CACAUICULTORES PARA COMBATE ESPECIFICO DA DOENÇA 'PODRIDÃO PARDA' EM SUAS PLANTAÇÕES.
- Decreto do Conselho de MInistro nº 1.963 de 27/12/1962. DISCIPLINA A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 46 E 48 DO CODIGO DE CONTABILIDADE DA UNIÃO.
- Decreto do Conselho de MInistro nº 1.962 de 27/12/1962. CRIA A COMISSÃO DE ARTICULAÇÃO DOS TRABALHOS AGRONOMICOS DO CACAU (CARTAC) COM SEDE NA CIDADE DE ITABUNA ESTADO DA BAHIA.