June 26, 1964
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 4346, DE 26 DE JUNHO DE 1964. Prorroga Ate 300964 a Vigencia da Lei 1300 de 281260.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4345, DE 26 DE JUNHO DE 1964. Institui Novos Valores de Vencimentos para os Servidores Publicos Civis do Poder Executivo e da Outras Providencias.
- Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
Resolução do Senado Federal