July 17, 1964
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 4349, DE 06 DE JULHO DE 1964. Prorroga Ate 311265 a Suspensão da Cobrança das Taxas Aeroportuarias Aplicadas as Aeronaves das Empresas Brasileiras Na Execução de Suas Linhas Domesticas.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4351, DE 06 DE JULHO DE 1964. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario Justiça Eleitoral do Estado de Minas Gerais o Credito Suplementar que Especifica.
- Lei nº 4.357 de 16/07/1964. AUTORIZA A EMISSÃO DE OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4354, DE 14 DE JULHO DE 1964. Revoga o Decreto 5.298, de 03 de Março de 1943 que Fixa as Autoridades da Aeronautica que Dispõem de Ajudantes-de-obras e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4355, DE 14 DE JULHO DE 1964. da Nova Redação Ao Artigo 25 da Lei 3.807 de 26 de Agosto de 1960 (lei Organica da Previdencia Social).
- LEI ORDINÁRIA Nº 4356, DE 14 DE JULHO DE 1964. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario Tribunal Superior do Trabalho o Credito Suplementar de Cr 196.368.800,00 (cento e Noventa e Seis Milhões Trezentos e Sessenta e Oito Mil e Oitocentos Cruzeiros) em Reforço a Dotação do Orçamento Vigente.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4357, DE 16 DE JULHO DE 1964. Autoriza a Emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
Decreto
- Decreto nº 54.023 de 16/07/1964. EXTINGUE NO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES A COMISSÃO DESIGNADA POR DECRETO DE 22 DE JANEIRO DE 1963 PARA EXAMINAR A QUESTÃO DAS CHAMADAS 'NORTHERN UTILITIES'.
- DECRETO Nº 54024, DE 16 DE JULHO DE 1964. Designa No Ministerio das Relações Exteriores Comissão para Examinar a Questão das Chamadas 'northern Utilities'.
- DECRETO Nº 54023, DE 16 DE JULHO DE 1964. Extingue No Ministerio das Relações Exteriores a Comissão Designada por Decreto de 22 de Janeiro de 1963 para Examinar a Questão das Chamadas 'northern Utilities'.
- DECRETO Nº 54025, DE 16 DE JULHO DE 1964. Dispõe Sobre o Funcionamento das Repartições.
- Decreto nº 54.024 de 16/07/1964. DESIGNA NO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES COMISSÃO PARA EXAMINAR A QUESTÃO DAS CHAMADAS 'NORTHERN UTILITIES'.